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1. TRG2022-06-30

   1631/13.4TBVCT-D.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I - O processo especial de prestação de contas tem uma primeira fase

   • PRESTAÇÃO DE CONTAS
   • TUTOR
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CASO JULGADO
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRG2022-03-03

   1631/13.4TBVCT-E.G1

   Relator: LÍGIA VENADE

   SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do

   • LEGITIMIDADE
   • PRESTAÇÃO DE CONTAS
   • TUTOR
   • ÂMBITO DA OBRIGAÇÃO