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1. TRE2026-05-19

   284/23.6T9ALR.E1

   Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS

   SUMÁRIO (Da responsabilidade da Relatora) I – No crime de ofensa a organismo

   • CRIME DE OFENSA A ORGANISMOS
   • SERVIÇO OU PESSOA COLETIVA
   • JUÍZOS DE VALOR
   • TUTELA PENAL
2. PGR-CC1997-03-20

   Parecer n.º 67/1996

   Relator: LUCAS COELHO

   1- A confidencialidade fiscal, e o segredo profissional fiscal, plasmados no artigo

   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • CONFIDENCIALIDADE
   • NEXO CAUSAL
   • ADMINISTRAÇÃO FISCAL
   • INTERRUPÇÃO
   • ACESSO À INFORMAÇÃO