172/20.8T8VVD.G1

Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

I. A nulidade da sentença por omissão de pronúncia (primeira parte da

• NULIDADE DE SENTENÇA
• OMISSÃO DE PRONÚNCIA
• IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
• TUTELA DO CONSUMIDOR
• FALTA DE CONFORMIDADE DO BEM COM O CONTRATO