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1. TRC2024-09-10

   3677/22.2T8CBR.C1

   Relator: RUI MOURA

   I- O novo art. 878º do CPC não prevê qualquer regra quanto

   • TUTELA DA PERSONALIDADE
   • DIREITO AO DESCANSO E TRANQUILIDADE
   • RUÍDO COM ORIGEM EM PRÉDIO VIZINHO
2. TRC2022-06-28

   247/19.6T8FVN.C1

   Relator: CRISTINA NEVES

   I - O lesado, na defesa dos seus direitos de personalidade, pode optar

   • TUTELA DA PERSONALIDADE
   • CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • DIREITO AO REPOUSO
   • AO SONO E TRANQUILIDADE
   • DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE UMA ACTIVIDADE ECONÓMICA