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1. TRC2024-09-10

   3677/22.2T8CBR.C1

   Relator: RUI MOURA

   I- O novo art. 878º do CPC não prevê qualquer regra quanto

   • TUTELA DA PERSONALIDADE
   • DIREITO AO DESCANSO E TRANQUILIDADE
   • RUÍDO COM ORIGEM EM PRÉDIO VIZINHO
2. TRC2016-11-15

   136/16.6T8PNI.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. O decretamento das providências concretamente adequadas especialmente previstas para o processo

   • TUTELA DA PERSONALIDADE
   • PROCESSO ESPECIAL
   • PETIÇÃO INICIAL
   • INDEFERIMENTO LIMINAR