247/19.6T8FVN.C1

Relator: CRISTINA NEVES

I - O lesado, na defesa dos seus direitos de personalidade, pode optar

• TUTELA DA PERSONALIDADE
• CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
• EXCESSO DE PRONÚNCIA
• DIREITO AO REPOUSO
• AO SONO E TRANQUILIDADE
• DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE UMA ACTIVIDADE ECONÓMICA