1526/18.5T8VIS.C1

Relator: CRISTINA NEVES

I – Nas acções de valor não superior a metade da alçada da

• DESPACHO DE ADEQUAÇÃO FORMAL
• FIXAÇÃO DO OBJETO DO LITÍGIO E TEMAS DE PROVA
• CASO JULGADO FORMAL
• DECISÃO DE MÉRITO
• TUTELA DA CONFIANÇA E LEALDADE PROCESSUAL
• NULIDADE DA SENTENÇA