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1. PGR-CC1998-09-24

   Parecer n.º 44/1998

   Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA

   1ª - O Governo, através do responsável pelo sector do turismo, exerce, relativamente

   • CONTRATO ADMINISTRATIVO
   • CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO
   • CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DE JOGO
   • EXECUÇÃO
   • JOGO DE FORTUNA E AZAR
   • ACESSO
2. PGR-CC1997-02-06

   Parecer n.º 131/1996

   Relator: GARCIA MARQUES

   1- O disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n 45133, de

   • TUTELA ADMINISTRATIVA
   • CIRCUNSCRIÇÃO ADMINISTRATIVA
   • TUTELA CORRECTIVA
   • AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL
   • TUTELA DE LEGALIDADE
   • ARRENDAMENTO