PGR-CC
Parecer n.º 117/2003
Relator: MANUEL MATOS
1ª - As associações públicas são pessoas colectivas de direito público, de natureza
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Relator: MANUEL MATOS
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Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª O Fundo Especial de Emergência, criado pelo Decreto-Lei n
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Casa do Douro, nos termos do artigo 1, n 2