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1. PGR-CC2001-11-22

   Parecer n.º 79/1999

   Relator: LUCAS COELHO

   1. A concepção e definição da lista nominal de trabalhadores da Sociedade

   • TABAQUEIRA
   • NACIONALIZAÇÃO
   • EMPRESA PÚBLICA
   • SOCIEDADE ANÓNIMA
   • TRABALHADOR
   • INTEGRAÇÃO
2. PGR-CC1997-02-06

   Parecer n.º 131/1996

   Relator: GARCIA MARQUES

   1- O disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n 45133, de

   • TUTELA ADMINISTRATIVA
   • CIRCUNSCRIÇÃO ADMINISTRATIVA
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   • AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL
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   • ARRENDAMENTO