2 resultados

1. TCAS1997-10-23só sumário

   00190/97

   Relator: José Eduardo Lopes

   termos de prognose assente em causalidade adequada, no sentido do prejuízo ser uma consequência típica, normal, provável da execução. XII - Quanto à difícil reparabilidade, do prejuízo temos o critério

   • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
   • REQUISITOS
   • DIREITO ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL
   • TUTELA
   • JURISDICIONAL EFECTIVA
2. PGR-CC2010-12-16

   Parecer n.º 30/2010

   Relator: LEONES DANTAS

   1.ª – A decisão dos processos de contra-ordenação implica o exercício

   • AUTORIDADE ANTIDOPAGEM
   • DOPAGEM
   • ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DIRECTA
   • SERVIÇO PÚBLICO
   • AUTONOMIA
   • INSTITUTO DO DESPORTO