TRE
1770/16.0T8LLE-F.E1
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
instituto do apoio judiciário surge da necessidade de concretizar princípios constitucionais do Estado Social de Direito Democrático, consagrado no artigo 20.º/1, da Lei Fundamental e no artigo
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Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
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