TRE
2126/19.8T8OER.E1
Relator: ELISABETE VALENTE
I - Decorre alguma dificuldade pelo facto da lei prever um incidente na
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Relator: ELISABETE VALENTE
I - Decorre alguma dificuldade pelo facto da lei prever um incidente na
Relator: ANTÓNIO GERALDES
onde resultam consequências jurídicas de diversa natureza, o tribunal que aprecia a matéria de facto não deve pronunciar-se positiva ou negativamente sobre a sua existência ou inexistência, devendo essa ... comitente, nos termos do art. 1218º do CC. IV - Tendo o Tribunal dado como provada a não aceitação da obra, o inacabamento de alguns trabalhos e deficiências noutros, a partir
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Ainda que se admita a reversibilidade de uma declaração resolutória ao abrigo
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
Em processo de acompanhamento de maior, a mera alegação de suspeitas, inquietações
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - A situação de confiança da criança a que se refere o
Relator: FREITAS NETO
1. Convencionado num contrato de compra e venda a entrega pelo vendedor
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – A decisão dos processos de contra-ordenação implica o exercício
Relator: FERREIRA DE BARROS
1. O legislador ao usar no n.º 2 do art. 71º
Relator: LUCAS COELHO
1 - O leito das águas do mar, e, nomeadamente, a faixa costeira