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Relator: José Eduardo Lopes
Constituição), céleres e prioritárias em caso de direitos, liberdades e garantias pessoais, de modo a obter tutela efectiva em tempo útil (art. 20º, nº 5, da Constituição), e sempre ... acto, e por fim, se são de difícil reparação. VIII - Deve o requerente alegar factos credíveis, que não sofram contestação relevante por parte dos requeridos. IX - A dificuldade na reparação
Relator: ELISABETE VALENTE
Decorre alguma dificuldade pelo facto da lei prever um incidente na própria ação de acompanhamento de maior acompanhado, exigindo-se ao tribunal que verifique, caso seja junta a autorização ... justifica suprir essa falta de autorização. II - Para isso o tribunal terá que apurar factos que constituem a própria causa de pedir da ação de acompanhamento, ou seja, apurar
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
Em processo de acompanhamento de maior, a mera alegação de suspeitas, inquietações
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - A situação de confiança da criança a que se refere o
Relator: PAULO AMARAL
I- A sentença que decreta a instauração de tutela sobre um determinado
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – A decisão dos processos de contra-ordenação implica o exercício
Relator: FERREIRA DE BARROS
1. O legislador ao usar no n.º 2 do art. 71º
Relator: LUCAS COELHO
1 - O leito das águas do mar, e, nomeadamente, a faixa costeira