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1. TRE2021-06-17

   2126/19.8T8OER.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   I - Decorre alguma dificuldade pelo facto da lei prever um incidente na

   • INTERDIÇÃO POR ANOMALIA PSÍQUICA
   • ACÇÃO ESPECIAL
   • ÓNUS DA PROVA
   • AUTORIZAÇÃO
   • TUTELA
2. TRC2015-02-24

   1944/11.0TBPBL.C1

   Relator: FREITAS NETO

   1. Convencionado num contrato de compra e venda a entrega pelo vendedor

   • COMPRA E VENDA
   • TUTELA
   • COMPRADOR
   • VENDA DE COISA DEFEITUOSA
   • REGIME
   • CUMPRIMENTO