TCASsó sumário
00190/97
Relator: José Eduardo Lopes
verifica-se que os direitos fundamentais do cidadão, mais do que limites externos á prossecução do interesse público, aparecem verdadeiramente como uma das suas dimensões constitutivas, pelo que ao administrado ... questões de direito, necessária a exclusivamente atribuída a órgãos dotados de independência (objectiva e subjectiva), in casu, os tribunais administrativos, vocacionados à efectivação da tutela jurisdicional dos direitos ou interesses