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Relator: MIGUEL TEIXEIRA
rendimento mensal, não é suficiente para que se conclua pela existência de factos concretos, graves e juridicamente relevantes, suscetíveis de preencher os pressupostos excecionais da tutela cautelar prevista no artigo
Relator: ELISABETE VALENTE
Decorre alguma dificuldade pelo facto da lei prever um incidente na própria ação de acompanhamento de maior acompanhado, exigindo-se ao tribunal que verifique, caso seja junta a autorização ... justifica suprir essa falta de autorização. II - Para isso o tribunal terá que apurar factos que constituem a própria causa de pedir da ação de acompanhamento, ou seja, apurar
Relator: José Eduardo Lopes
acto, e por fim, se são de difícil reparação. VIII - Deve o requerente alegar factos credíveis, que não sofram contestação relevante por parte dos requeridos. IX - A dificuldade na reparação ... dessa lesão como grave, havendo que ponderar se a suspensão compromete em definitivo o concreto interesse público prosseguido pelo acto impugnado, começando-se pela sua identificação, seguindo-se a apreciação
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Ainda que se admita a reversibilidade de uma declaração resolutória ao abrigo
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
I.- O instituto do apoio judiciário surge da necessidade de concretizar princípios
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - A situação de confiança da criança a que se refere o
Relator: PAULO AMARAL
I- A sentença que decreta a instauração de tutela sobre um determinado
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – A decisão dos processos de contra-ordenação implica o exercício
Relator: LUCAS COELHO
1 - O leito das águas do mar, e, nomeadamente, a faixa costeira