6 resultados
Relator: José Eduardo Lopes
efectiva dos direitos e interesses legalmente protegidos dos administrados passa pela impugnação de quaisquer actos administrativos lesivos, pela adopção de medidas cautelares adequadas (art. 268º, nº 4, da Constituição), céleres ... tempo útil (art. 20º, nº 5, da Constituição), e sempre em prazo razoável, mediante processo equitativo (art. 20º, nº 4, da Constituição). VI - Assim, perante os tribunais administrativos deixa
Relator: LUCAS COELHO
faixa aludida na conclusão 1 podem determinar a responsabilidade civil extracontratual dos autores dos actos ou factos da extracção, assim como do Estado e dos titulares dos órgãos e agentes ... responsabilidade civil do Estado e dos titulares dos seus órgãos e agentes por actos de gestão pública, lícitos ou ilícitos, relacionados com as actividades aludidas na conclusão 6 tem lugar
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
Em processo de acompanhamento de maior, a mera alegação de suspeitas, inquietações
Relator: ELISABETE VALENTE
I - Decorre alguma dificuldade pelo facto da lei prever um incidente na
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – A decisão dos processos de contra-ordenação implica o exercício
Relator: FERREIRA DE BARROS
1. O legislador ao usar no n.º 2 do art. 71º