TCASsó sumário
04182/00
Relator: José Gomes Correia
gestão privada (artigo 74° da Lei 28/84). II) -Essa qualificação veio a ser confirmada pela nova lei de bases do sistema da segurança social, Lei n.° 17/2000, que determina ... intervir na gestão de outra pessoa colectiva autónoma - autorizando ou aprovando os seus actos ou, excepcionalmente, modificando-os, revogando-os ou suspendendo-os, fiscalizando os seus serviços ou suprindo