Parecer n.º 3/2018

Relator: JOÃO CONDE CORREIRA

1.ª Por contrato celebrado em 29 de janeiro de 1996, o

• JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
• CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO
• CLÁUSULA CONTRATUAL
• MODIFICAÇÃO OBJETIVA DO CONTRATO
• ZONA DE JOGO DO ALGARVE
• TURISMO