PGR-CC
Parecer n.º 141/1996
Relator: LUCAS COELHO
1. O Projecto de Convenção de Cooperação Judiciária em Matéria Civil e
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Relator: LUCAS COELHO
1. O Projecto de Convenção de Cooperação Judiciária em Matéria Civil e
Relator: FERREIRA RAMOS
artigo 9º, nºs. 1, 2 e 3, do Projecto português, não difere, no essencial, do texto tunisino; sublinhe-se, porém, haver interesse em levar à mesa das negociações a matéria
Relator: FERREIRA RAMOS
Eis do que me cumpre informar Vossa Excelência, propondo que a presente