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1. PGR-CC1999-09-14

   Parecer n.º 140/1996

   Relator: LUCAS COELHO

   1. O Projecto/Justiça foi apreciado, na óptica da sua conformidade com

   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL
   • RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS EM MATÉRIA CIVIL
   • RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS EM MATÉRIA COMERCIAL
   • CARTA ROGATÓRIA
   • PORTUGAL
2. PGR-CC1998-05-04

   Parecer n.º 141/1996

   Relator: LUCAS COELHO

   1. O Projecto de Convenção de Cooperação Judiciária em Matéria Civil e

   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL
   • PORTUGAL
   • TUNÍSIA
   • ACESSO AO DIREITO
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS