TCASsó sumário
912/20.5BESNT
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
200/2013, de 31/05; V – O acto tributário considera-se fundamentado, se contém os elementos essenciais necessários ao cálculo da TSAM com base na fórmula prevista pelo legislador
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Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
200/2013, de 31/05; V – O acto tributário considera-se fundamentado, se contém os elementos essenciais necessários ao cálculo da TSAM com base na fórmula prevista pelo legislador