TCASsó sumário
1581/22.3 BELRS
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
novas, não colocadas à apreciação do Tribunal de primeira instância, que não sejam de conhecimento oficioso
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Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
novas, não colocadas à apreciação do Tribunal de primeira instância, que não sejam de conhecimento oficioso
Relator: SUSANA BARETO
neles não se podem conhecer questões que não tenham sido submetidas ao exame do tribunal de que se recorre, salvo se forem de conhecimento oficioso
Relator: SUSANA BARRETO
neles não se podem conhecer questões que não tenham sido submetidas ao exame do tribunal de que se recorre, salvo se forem de conhecimento oficioso
Relator: SUSANA BARRETO
neles não se podem conhecer questões que não tenham sido submetidas ao exame do tribunal de que se recorre, salvo se forem de conhecimento oficioso
Relator: SUSANA BARRETO
neles não se podem conhecer questões que não tenham sido submetidas ao exame do tribunal de que se recorre, salvo se forem de conhecimento oficioso