PGR-CC
Parecer n.º 37/1995
Relator: SALVADOR DA COSTA
Decreto Regulamentar n 53/82, de 23 de Agosto; 2 - O Registo Internacional de Navios da Madeira - MAR funciona em relação aos navios como registo de natureza especial; 3 - Para ... efeitos daquele registo, o conceito de navio abrange as embarcações de comércio e as auxiliares e de recreio, que operem no meio ambiental marinho, incluindo plataformas fixas ou flutuantes