PGR-CC
Parecer n.º 37/1995
Relator: SALVADOR DA COSTA
direitos aduaneiros, restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente - artigos 3 do Decreto-Lei n 500/80, de 20 de Outubro, e 1, n 1, do Decreto Regulamentar n 53/82 ... Lei n 96/89; 5 - Os princípios da extraterritorialidade, que envolve a zona franca da Madeira, e da internacionalidade caracterizante do MAR, que têm incidência particularizada no quadro aduaneiro e fiscal