PGR-CC
Parecer n.º 37/1995
Relator: SALVADOR DA COSTA
mortgages" e penhores sobre navios regularmente estabelecidos segundo a lei de um dos Estados contratantes a que o navio pertença, incluindo a graduação dos créditos correspondentes, no confronto com outros ... disposições da aludida Convenção são aplicáveis em cada Estado contratante quando o navio onerado tiver a nacionalidade de um deles (artigo 14, 1 parte); 9 - A República Portuguesa está internacionalmente