TCASsó sumário
928/08.0BEALM
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
tributário. V - O princípio da proporcionalidade assume especial relevância no âmbito das taxas, tributos sinalagmáticos, subjacente aos quais está a tendencial proporcionalidade custo/prestação (princípio da equivalência). VI - Não decorrendo