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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
arguição, relativamente a acórdão da Relação, das nulidades previstas nas alíneas b) a e) do nº 1 do artº 615º do nCPC, que, nos termos da parte final ... Relação, na apreciação imposta pelos artºs 617º e 666º do nCPC, indefira tais nulidades
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário: O pedido de arguição de nulidades suscitado nas alegações do recurso não constitui incidente objeto de tributação autónoma, pelo que não há lugar a condenação em custas, no acórdão ... conferência, aprecia essa arguição de nulidades, nos termos do disposto nos artigos
Relator: MANUEL BARGADO
relação ao processo próprio da ação principal. II – Nesta ótica, a arguição de nulidade de uma decisão não consubstancia atividade estranha ao normal andamento do processo e, como tal, não
Relator: GOMES DA SILVA
1. INSPIRANDO-SE EM ALGUMAS LEGISLAÇÕES DE PAÍSES COMUNITÁRIOS E TENDO EM
Relator: JACINTO MECA
exigências de forma então prescritas por lei (escritura pública), sob pena de nulidade. II – Esta nulidade operava sem necessidade de ser invocada por qualquer dos interessados, podendo por isso
Relator: VIEIRA E CUNHA
cobrança de impostos. III – Se existe uma decisão judicial implícita, não nos encontramos perante nulidade da sentença, ao abrigo do disposto no artº 668º nº1 al.d) C.P.Civ. IV – A sanção
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Se a recorrente, no requerimento de interposição do recurso e nas
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
1- Os princípios tributários da transparência e da verdade material na tributação
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
1 - Incidentes anómalos são incidentes que se opõem aos normais, constituindo, por
Relator: JOÃO NUNES
(i) Não constitui incidente anómalo sujeito a tributação o requerimento apresentado pelo
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
A avaliação indirecta dos rendimentos ou bens tributáveis, embora seja permitida para