1558/10.1BELRS

Relator: ANA PINHOL

sinceridade, a veracidade e validade das declarações prestadas perante essa mesma autoridade ou oficial público; III. O primado da justiça material sobre a justiça formal é um princípio acolhido pela

• CERTIDÃO DE CITAÇÃO
• DOCUMENTOS AUTÊNTICOS
• FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO FIXAÇÃO DA MATÉRIA
• TRIBUTÁVEL