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1. TRC2008-03-12citado por 2

   24/07.7TAAVR.C1

   Relator: ALBERTO MIRA

   : I – Após a vigência do artigo 187º, na redacção que lhe foi

   • INJÚRIA
   • PESSOA COLECTIVA
   • PRONÚNCIA
   • TRIBUNAL SUPERIOR
2. TRC2015-03-17

   610/08.8TBFIG-A.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – De acordo com o nº 1 do artº 643º do nCPC

   • RECURSO
   • ADMISSÃO DO RECURSO
   • INADMISSIBILIDADE
   • ALEGAÇÕES
   • RECLAMAÇÃO
   • TRIBUNAL SUPERIOR