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1. TRC2011-02-23citado por 2

   656/05.8TBPCV.C1

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I – É entendimento jurisdicional dominante o de que a impugnação da decisão

   • IMPUGNAÇÃO DE FACTO
   • ALTERAÇÃO
   • TRIBUNAL SUPERIOR
   • UNIÃO DE FACTO
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
2. TRC2015-03-17

   610/08.8TBFIG-A.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – De acordo com o nº 1 do artº 643º do nCPC

   • RECURSO
   • ADMISSÃO DO RECURSO
   • INADMISSIBILIDADE
   • ALEGAÇÕES
   • RECLAMAÇÃO
   • TRIBUNAL SUPERIOR