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1. TRG2003-11-03só sumário

   1581/03-1

   Relator: FRANCISCO MARCOLINO

   intervenção no processo, conferindo-lhe direitos e deveres e disciplinando, em relação aos actos processuais, a sua função de substituto (representante) do arguido ou a exclusão dessa qualidade. II - Dentro ... quadro pode, pois, a lei bastar-se com a sua intervenção em determinados actos processuais, sem a presença ou convocação do arguido, como acontece nas audiências dos tribunais superiores

   • NOTIFICAÇÃO PESSOAL
   • DECISÃO
   • TRIBUNAL SUPERIOR
2. TRG2025-02-27

   4355/24.3T8GMR-C.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I – A indiscutível consagração da independência dos magistrados judiciais, no exercício da

   • TRIBUNAL SUPERIOR
   • DEVER DE OBEDIÊNCIA
   • NULIDADE INSANÁVEL
3. TRC2015-03-17

   610/08.8TBFIG-A.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – De acordo com o nº 1 do artº 643º do nCPC

   • RECURSO
   • ADMISSÃO DO RECURSO
   • INADMISSIBILIDADE
   • ALEGAÇÕES
   • RECLAMAÇÃO
   • TRIBUNAL SUPERIOR
4. TRG2010-02-08

   1481/06.4TAGMR.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA

   I) O direito ao recurso não inclui necessariamente a realização de audiência

   • AUDIÊNCIA PÚBLICA
   • TRIBUNAL SUPERIOR
   • ARGUIDO NÃO RECORRENTE