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1. TRG2025-09-30

   701/22.2T9BGC-A.G1

   Relator: ANABELA VARIZO MARTINS

   I - O princípio da plenitude da assistência dos juízes, consagrado no artigo

   • PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DOS JUÍZES
   • TRIBUNAL SINGULAR
   • SUBSTITUIÇÃO DE JUIZ
   • JUIZ PRESIDENTE
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • IMPUGNAÇÃO
2. PGR-CC1999-08-06

   Parecer n.º 48/1999

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1ª - O diploma em projecto deverá assumir a forma de lei ou

   • CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
   • ALTERAÇÃO
   • PROJECTO DE DIPLOMA LEGAL
   • PENHORA
   • DEPÓSITO BANCÁRIO
   • SIGILO BANCÁRIO