2 resultados

1. TRE2023-11-23

   308/22.4T8LAG.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   A competência para a apreciação de litígios em que esteja em causa

   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • TRIBUNAL MARÍTIMO
   • ACIDENTE MARÍTIMO
2. TRE2019-12-19

   878/19.4T8FAR.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   A competência para a apreciação de litígios em que esteja em causa

   • TRIBUNAL MARÍTIMO
   • EMBARCAÇÃO
   • REPARAÇÃO DOS DEFEITOS