TRG
13/20.6T8MDL.G1
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
I- Quando o autor pretende alteração do acordo relativo à casa de
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Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
I- Quando o autor pretende alteração do acordo relativo à casa de
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - O mero facto de a Convenção em apreciação prever a possibilidade