6 resultados
Relator: RAUL MATEUS
alinea f), da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, depende fundamentalmente de dois pressupostos: que o tribunal "a quo" aplique certa norma e que a norma aplicada ja antes ... tivesse sido julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. II - No que respeita ao primeiro pressuposto, a aplicação da norma pode ter sido meramente implicita pois não se ve motivo para exigir
Relator: SALVADOR DA COSTA
venha a revelar supervenientemente injustificada por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto para que não hajam concorrido com dolo ou negligencia, tem direito a indemnização pelo Estado
Relator: VITAL MOREIRA
deferir a lei a faculdade de alargar a competencia dos tribunais militares no pressuposto de que sem essa expressa autorização constitucional a lei não o poderia fazer. III - Em segundo
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
I- Quando o autor pretende alteração do acordo relativo à casa de
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - O mero facto de a Convenção em apreciação prever a possibilidade
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - Os contratos de investimento estrangeiro são de natureza administrativa e tem