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1. TRC2008-10-21citado por 2

   163/05.9TBFCR.C1

   Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS

   autor pretende a condenação solidária de um Município e de uma sociedade comercial (que foi contratada pelo Município para o efeito), a retirarem o saneamento (público) implantado nos seus terrenos

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2. TRC2007-04-17

   2929/04.8TBAVR-A.C1

   Relator: ARTUR DIAS

   I – Nos termos dos artºs 211º, nº 1, da Constituição; 66º do

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