TRCcitado por 2
163/05.9TBFCR.C1
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto: … g) questões em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, incluindo ... tribunais da jurisdição administrativa e fiscal para apreciação de litígios que tenham por objecto a “responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade