6 resultados
Relator: RIBEIRO MENDES
deixou de vigorar por o Codigo de Processo das Contribuições e Impostos de 1963 ter sido revogado e substituido pelo Codigo de Processo Tributario, aprovado pelo Decreto-Lei n. 154/91 ... Codigo de Processo Tributario em dois acordãos provenientes de cada uma das suas secções. IV - O regime introduzido pelo artigo 193 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos
Relator: RIBEIRO MENDES
regime introduzido pelo artigo 193 do entretanto revogado Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e um regime claramente excepcional no nosso direito, visto que os bens do devedor executado ... qualidades intrinsecas do proprio bem. II - E clara a diferença de regimes entre as execuções fiscais e as execuções civeis. Naquelas, a penhora decretada em processo de execução fiscal torna
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - O juizo sobre a desconformidade constitucional da norma que, na decisão
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
I – Para a determinação da competência em razão da matéria é necessário
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
I.- A competência dos tribunais comuns, quanto às matérias que lhe podem
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª A remissão legal constante do nº 3 do artigo 57º não