TCONSTsó sumário
91-0272
Relator: RIBEIRO MENDES
injustiça da solução, com violação da regra da preferencia resultante da prioridade da penhora ou do seu registo. XI - A norma em causa viola igualmente o principio da proporcionalidade, afectando
2 resultados
Relator: RIBEIRO MENDES
injustiça da solução, com violação da regra da preferencia resultante da prioridade da penhora ou do seu registo. XI - A norma em causa viola igualmente o principio da proporcionalidade, afectando
Relator: RIBEIRO MENDES
injustiça da solução, com violação da regra da resultante da prioridade da penhora ou do seu registo. IX - Alem de o citado artigo 300, n. 1, primeira parte, violar