TCONSTsó sumário
92-0624
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
neste contexto, não repugna admitir que sejam atraidos para a orbita da jurisdição fiscal meios processuais que revelem alguma afinidade ou conexão com materia fiscal tipica, desde que, neste ambito ... direito aplicavel a uma relação juridico-privada, mas apenas a adopção das providencias materiais adequadas a satisfação coerciva do direito ja reconhecido