TRE
5343/11.5YYLSB-I.E1
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Os incidentes jurisdicionais suscitados em processo de execução fiscal que corra junto
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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª A remissão legal constante do nº 3 do artigo 57º não