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1. TCONST1994-11-22só sumário

   92-0624

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   este interposto aproveita a todos os que tiveram legitimidade para recorrer. III - A atribuição de competencia aos tribunais tributarios para a cobrança coerciva de dividas a pessoas de direito publico

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DESERÇÃO DE RECURSO
   • ALEGAÇÕES
   • TRIBUNAL FISCAL
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
2. TRE2021-05-13

   1262/17.0T8PTG-A.E1

   Relator: JOSÉ MANUEL BARATA

   I.- A competência dos tribunais comuns, quanto às matérias que lhe podem

   • TRIBUNAL FISCAL
   • COMPETÊNCIA MATERIAL
3. PGR-CC2000-01-27

   Parecer n.º 70/1999

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1ª A remissão legal constante do nº 3 do artigo 57º não

   • TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
   • PROCURADOR GERAL ADJUNTO COORDENADOR
   • DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO
   • SUBSÍDIO
   • PROCURADOR GERAL DISTRITAL
   • SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO