3 resultados

1. TCONST1994-10-26só sumário

   90-0280

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - O Decreto-Lei n. 287/93, de 20 de Agosto, que que

   • TRIBUNAIS
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • TRIBUNAL FISCAL
   • CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
   • EXECUÇÃO FISCAL
   • CONCORRENCIA
2. TRE2021-05-13

   1262/17.0T8PTG-A.E1

   Relator: JOSÉ MANUEL BARATA

   I.- A competência dos tribunais comuns, quanto às matérias que lhe podem

   • TRIBUNAL FISCAL
   • COMPETÊNCIA MATERIAL
3. TRE2018-12-06

   36/14.4T8RMR.E1

   Relator: VÍTOR SEQUINHO

   1 – A decisão de mérito, proferida em embargos de terceiro deduzidos como

   • CASO JULGADO
   • TRIBUNAL FISCAL