3 resultados

1. TCONST1994-10-26só sumário

   91-0272

   Relator: RIBEIRO MENDES

   mais significativos, do executado, os quais ficam "reservados" para uma futura e incerta venda executiva a realizar pela Justiça Fiscal, em momento que não pode ser determinado com um minimo

   • TRIBUNAL FISCAL
   • INPENHORABILIDADE
   • CONSTITUIÇÃO ECONOMICA
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TCONST1994-09-27só sumário

   92-0778

   Relator: RIBEIRO MENDES

   mais significativos, do executado, os quais ficam "reservados" para uma futura e incerta venda executiva a realizar pela Justiça Fiscal, em momento que não pode ser determinado com um minimo

   • TRIBUNAL FISCAL
   • IMPENHORABILIDADE
   • CONSTITUIÇÃO ECONOMICA
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
3. TRE2018-12-06

   36/14.4T8RMR.E1

   Relator: VÍTOR SEQUINHO

   1 – A decisão de mérito, proferida em embargos de terceiro deduzidos como

   • CASO JULGADO
   • TRIBUNAL FISCAL