TCONSTsó sumário
95-0153
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Da garantia constitucional do direito de propriedade privada, ha-de, seguramente
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Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Da garantia constitucional do direito de propriedade privada, ha-de, seguramente
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª A remissão legal constante do nº 3 do artigo 57º não