TCONSTsó sumário
90-0280
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O Decreto-Lei n. 287/93, de 20 de Agosto, que que
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Relator: RIBEIRO MENDES
I - O Decreto-Lei n. 287/93, de 20 de Agosto, que que
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª A remissão legal constante do nº 3 do artigo 57º não