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1. TRC2008-10-21citado por 2

   163/05.9TBFCR.C1

   Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS

   I – Para a determinação da competência em razão da matéria é necessário

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • TRIBUNAL FISCAL
2. TRE2021-05-13

   1262/17.0T8PTG-A.E1

   Relator: JOSÉ MANUEL BARATA

   I.- A competência dos tribunais comuns, quanto às matérias que lhe podem

   • TRIBUNAL FISCAL
   • COMPETÊNCIA MATERIAL
3. TRC2007-04-17

   2929/04.8TBAVR-A.C1

   Relator: ARTUR DIAS

   I – Nos termos dos artºs 211º, nº 1, da Constituição; 66º do

   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • TRIBUNAL FISCAL
   • COMPETÊNCIA MATERIAL