TRC
2929/04.8TBAVR-A.C1
Relator: ARTUR DIAS
relativas à validade de actos pré-contratuais e à interpretação, validade e execução de contratos a respeito dos quais haja lei específica que os submeta, ou que admita que sejam ... Sendo uma das partes contratantes um município – pessoa colectiva de direito público -, e o contrato celebrado expressamente qualificado pela lei como contrato administrativo – fornecimento contínuo de inertes e artº 178º